[6] Foi principalmente no decorrer dos ultimos anos que a responsabilidade penal das pessoas juridicas foi estendida tambem para as condutas culposas, especialmente nos setores bancario e financeiro. 3. A responsabilidade penal das pessoas juridicas na Holanda a partir de uma perspectiva historica. Esta regulamentacao deriva tanto da “Algemene Wet” de 1822 sobre a cobranca de direitos de importacao, exportacao e transito e impostos como de somas de dinheiro relacionados com a tonelagem dos navios: “Todos os comerciantes, os fabricantes, as pessoas que exercem o comercio, barqueiros, pilotos e outras pessoas que possam ter, por causa de seu negocio particular, qualquer relacao com a Administracao a este titulo serao responsaveis pelos atos de seus empregados, trabalhadores, funcionarios ou outras pessoas pagas, desde que estes lhe dizem respeito a profissao exercida. Se esses comerciantes ou pessoas listadas acima forem embargados por fraude ou outra violacao desta lei ou leis especiais e invocarem, como escusa, que esses atos foram cometidos, sem conhece-los, por seus empregados ou trabalhadores, serao condenados em todo caso, apesar de sua ignorancia acerca do ato, nas multas para esses crimes”. [9] Entre as guerras, a jurisprudencia havia tambem desenvolvido a teoria da responsabilidade funcional (vicarious liability).
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E foi o que a equipe de Muricy Ramalho fez: resgatou o mesmo 3 a 2, no único jogo que manteve o resultado entre as partidas refeitas a mando do STJD. O sepultamento do caso ocorreu em 20 de agosto de 2009, na 7ª Câmara Criminal do TJ-SP. Após vários adiamentos, o desembargador Cristiano Kuntz deu seu voto acompanhando a posição já demonstrada anteriormente por seus colegas: no seu entendimento, a Máfia do Apito não podia ser enquadrada nas infrações denunciadas pelo MP e acolhidas pela juíza de primeira instância. Os envolvidos no caso realmente eram culpados por “fraudar competições”, mas o ato não era tipificado em nenhuma lei da época. Além do processo criminal, os acusados também enfrentaram um processo civil. Este avançou mais: em 2011, Nagib, Edilson, Danelon, a CBF e a FPF foram condenados a pagar conjuntamente indenizações milionárias por “danos morais e materiais causados aos consumidores” do Campeonato Brasileiro. Para a Justiça, a punição também cabia às federações por não terem cumprido o dever de garantir o “regular andamento dos campeonatos”. Isbet goiânia.
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