A iniciativa foi da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que pretende apurar quais empresas formalizaram os contratos com os clubes, sendo que a maioria possui sede fora do Brasil. As chamadas apostas de quota-fixa nao possuem regulamentacao na legislacao brasileira e, por isso, a atividade realizada no Brasil pode ser enquadrada como contravencao penal. Elas ganharam esse nome porque o consumidor ja sabe o quanto podera ganhar em caso de acerto, por meio de um multiplicador (a quota-fixa) do valor apostado. Por conta do volume de patrocinios, a Senacon entende que a atividade pode estar sendo explorada sem a devida autorizacao e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalizacao ou prestacao de contas. A categoria de apostas de quota fixa foi criada a partir da lei 13.756, sancionada em 2018 pelo presidente Michel Temer. A propria estabelecia um prazo de quatro anos para que a atividade seja regulamentada no pais, que vence no fim deste ano. O Projeto de Lei que regulamenta a atividade — e liberaria sedes brasileiras das empresas — ja foi aprovado por Camara e Senado, mas ainda nao foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) . Mais um sucesso de Benedito Ruy Barbosa sera renovado.
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