Assim como, diretrizes e obrigações em que tanto o contratante e o contratado devem cumprir durante o prazo de validade do documento. No Direito Civil, o contrato só é considerado válido se atender a três requisitos básicos: objetivos, subjetivos e formais. Esses três fatores podem ser encontrados no art. 104 do Código Civil. A seguir, vamos entender do que cada um se trata. Confira! Esse está relacionado ao objetivo do contrato, isto é, qual é o propósito do acordo ou da negociação? Nesse sentido, ele deve ser: lícito, determinado ou determinável e possível. É importante que o contrato esteja relacionado a situações completamente legais, ou seja, acordos que envolvam questões ilegais não podem ser regidas por um contrato. Por exemplo, negociações de produtos pirateados ou a venda de substâncias ilegais.
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