A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1219742/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). Destarte, o overruling do tema 866, a qual fora acima demonstrado, conduz a noção de que há legitimidade passiva concorrente do promitente comprador e vendedor na cobrança das cotas condominiais, afastando-se a compreensão anterior de exclusiva legitimidade passiva do promitente comprador que se imitira na posse. Responsabilidade pela obrigação de pagamento das despesas condominiais. A controvérsia sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais se tornou objeto do Tema Repetitivo 886 do STJ, principalmente no que concerne à hipótese de alienação do imóvel quando o compromisso de compra e venda não for levado a registro 1 .
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