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Contrato de aposta sobre resultado das eleições apostas online eleições é válido? Veja análise. Os bens previstos no contrato estão avaliados no valor de R$ 800 mil. Posteriormente, para validar o documento, os empresários maranhenses reconheceram firma das assinaturas do contrato no 1º Ofício do Cartório do município, que detalha os termos da aposta. O documento estabelece que a aposta será desconsiderada em caso de ”qualquer eventualidade em que um dos dois candidatos saia da disputa eleitoral”. Validade do contrato. Inicialmente, o advogado Anderson Schreiber relembrou que, no Brasil, a lei das contravenções penais interdita os jogos de azar, ou seja, aqueles nos quais ”o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte” . Para oficializar a promessa, foi registrado em cartório um contrato da aposta apostas online eleições de R$ 800 mil no caso de vitória de seus candidatos. Flandaria.
Posteriormente, para validar o documento, os empresários maranhenses reconheceram firma das assinaturas do contrato no 1º Ofício do Cartório do município, que detalha os termos da aposta. O documento estabelece que a aposta será desconsiderada em caso de ”qualquer eventualidade em que um dos dois candidatos saia da disputa eleitoral”. Validade do contrato. Inicialmente, o advogado Anderson Schreiber relembrou que, no Brasil, a lei das contravenções penais interdita os jogos de azar, ou seja, aqueles nos quais ”o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte” . E, segundo o especialista, o ato de formalizar o documento no cartório pelas partes teria a finalidade apenas para dar publicidade do que foi contratado, mas não de impor sua validade. No mais, afirmou que aposta que tenha por objeto o resultado de uma eleição não depende de sorte, mas sim da ”capacidade de determinação do resultado do pleito eleitoral, o qual envolve, ao menos em teoria, a sensibilidade social e política dos apostadores às tendências da população, bem como suas projeções a partir das pesquisas de intenção de voto, que tem sido regularmente divulgado” .
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