O Código Civil é a legislação responsável por indicar as diretrizes a respeito desse documento. Em especial, os artigos: 104, 107, 129, 166, 221 e 421. Esse é um campo importante, pois é onde todas as obrigações do contratado estão, além de especificar o que será entregue no vencimento do documento. Nesse caso, a multa deve ser determinada conforme o valor do contrato, tomando cuidado para nunca ultrapassar a quantia. Entre 5% a 50% é uma boa medida para a multa. Isso é muito importante, pois qualquer erro nesses dados dá a chance da anulação parcial ou total do documento. Além de colocar a negociação em risco.
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Data de encerramento: Outubro de 2023. Temática: Se … - 201120178 Do Jogo e da Aposta Conceito O Jogo é a convenção entre duas ou mais pessoas que se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor na prática de certo ato em que todos eles participaram. A Aposta é um “contrato” em que duas ou mais pessoas tem opiniões divergentes sobre um mesmo assunto futuro e incerto, onde estas pessoas se … Com isso, levantamos a questão de que se todo contrato de jogo e de aposta é de fato um contrato. Sílvio Rodrigues (2000, p. 363) critica o Código, haja vista que este ao mesmo tempo em que trata o jogo e a aposta como contratos nominados, retira-lhes qualquer dos efeitos almejados pelas partes. Seria uma contradição em termos, a depender da conceituação que é dada aos contratos (Serpa Lopes, 1999, p. 477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Aposta de jogo online mobile.bet paga mesmo.
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