608, inciso VI, do Código de Normas); 2.7. discriminação das frações ideais do solo vinculadas às unidades autônomas, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária (art. 608, inciso VII, do Código de Normas); 2.8. Indicação do número de veículos que a garagem comporta, sua localização e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva (art. 608, inciso VIII, do Código de Normas). Se os cônjuges forem os incorporadores do empreendimento, ambos deverão assinar o requerimento; caso o incorporador seja apenas um deles, somente este assinará o requerimento mas, neste caso, deverá apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, § 1º, c/c art.
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- Manual de Testes e Criterios. A edicao vigente da publicacao das Nacoes Unidas intitulada Recomendacoes para o Transporte de Artigos Perigosos, Manual de Testes e Criterios. - Sistema de Gerenciamento da Seguranca Operacional (SGSO). Enfoque sistematico para a gestao da seguranca operacional que inclui as estruturas organicas, a obrigacao de prestacao de contas, as politicas e os procedimentos necessarios. (a) Artigos perigosos em quantidades limitadas estao dispensados de certas provisoes deste Regulamento, sujeitos as condicoes previstas em Instrucao Suplementar. SUBPARTE C. Caça níquel jogo de caça níquel.
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