1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” Verifique se estão sendo preenchidos todos os 12 (doze) dígitos do título de eleitor. Se o seu título tem menos do que 12 (doze) dígitos, preencha com zeros à esquerda para completar a quantidade de dígitos necessários. Se o problema persistir, consulte o site do TSE para verificar se há algum problema com o seu título. O prazo é de 2 (dois) anos para veículo adquirido com isenção de IPI e de 3(três) anos para veículo adquirido com isenção de IOF. Esses prazos não foram alterados nem pela MP nº 1.034/2021, nem pela Lei nº 14.183/2021. Documentos necessários para solicitar a isenção do ICMS. Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo. João Carlos da Silva 10 de outubro de 2022.
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* ATENÇÃO 2: ESTE CARTÃO É VÁLIDO SOMENTE PARA CONTAS BRASIL. Para você. Aprovações e Entrega. 1.1.1. Conta: trata-se da conta que será gerada e administrada na Página da Portal dos Créditos, conforme as disposições da Cláusula 3 abaixo. 1.1.9. Cotação gremio.
Embaixada em Islamabade. Jurisdição consular: Departamentos de Boquerón, Caazapá, Caaguazú (Distritos ocidentais: San José de los Arroyos, Nueva Londres, la Pastora, Simon Bolívar, Santa Rosa del Mbutuy, Cecílio Baez, Carayao, Tres Corrales, San Joaquin, Coronel Oviedo e Caaguazú), Central, Cordillera, Guairá, Misiones, Neembucú, Paraguarí, Presidente Hayes e San Pedro. Jurisdição consular: Departamentos de Amambay, Concepción e Alto Paraguay. Esta repartição ainda não oferece serviços digitais via e-consular.
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