O termo ‘oficial’ é genérico, servindo tanto para notários como para registradores. O registrador presta um serviço público e, portanto, a expressão “cartório” muitas vezes é substituída pela expressão ‘serviço de registro”. Para compreender o serviço de registro de imóveis no Brasil, é necessário localizar a atividade na CF/88. É o art. 236 que ilumina o caminho, determinando que “os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. […] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. […] a) na esfera dos fatos, o efeito de presunção de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probatório; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e negócios documentados ou levados à publicidade registral. […] As Ordenações do Reino vigoraram durante o período em que o Brasil era colônia de Portugal.
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3h ESPN.com.br. Campeão em 1981, 2019 e 2022, o Flamengo busca o tetra da CONMEBOL Libertadores . Depois de conhecer o seu grupo, com Racing (ARG), Aucas (EQU) e Ñublense (CHI), o Rubro-Negro já pode anotar na agenda seus compromissos. Jogadores do Flamengo comemoram gol contra o Vasco pela semifinal do Campeonato Carioca de 2023 Marcelo Cortes/Flamengo. ✋ Você bbb 22 gratis já nos enviou um feedback para este texto. CATEGORIA 3 (CAT 3) Preço: USD 142. Casa das apostas com.
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