Atualmente, o Estado é responsável por organizar os serviços de Juntas Comerciais. Para que o empresário ou qualquer interessado possa obter informações sobre empresas, ou mesmo abrir e fechar seus estabelecimentos deverá, além de redigir os documentos de acordo com a lei, recolher as taxas de registro do comércio correspondentes. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) Acesso à Informação. É da própria definição do CTN: Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. O sentido do art. 145, §2º da CF/88 é o de que a base de cálculo das taxas seja, ao contrário dos impostos, vinculada diretamente à atuação do Estado em relação ao sujeito passivo, na medida em que não deixam de ser reflexos de uma contraprestação deste devendo, então, a base de cálculo representar razoável equivalência entre o custo efetivo ou potencial da prestação e o valor exigido. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia.
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