”Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos” (artigo 22 da Lei 8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal).16. Os empregados contratados pelos registradores e notários para prestarem serviços nos cartórios, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, responderão perante o titular deste pelo dano causado, em casos de dolo, em ação ordinária, mesmo porque contratados com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sem interferência nenhuma do Poder Judiciário.17. Contudo, há lei especial versando acerca da prescrição bienal, restando inaplicável, subsidiariamente, o Decreto 20.910/32, regra geral adotada no Direito Administrativo para outros fins, quais sejam, as dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.18. A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas asmesmas regras.”19.
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SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE DE IMUNIDADE. 1. Os serviços de registros públicos cartorários e notariais são serviços públicos específicos e divisíveis remunerados por meio de emolumentos. ✋ Você baixar casas das apostas já nos enviou um feedback para este texto. 2. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do baixar casas das apostas volume. 3. Bingo numbers online.
W styczniu 2006 roku Cissé otrzymał od policji kolejne ostrzeżenie, tym razem za napaść na własną żonę, która wówczas była już w zaawansowanej ciąży [11] . 27 lipca 2008 roku późnym sobotnim wieczorem w szpitalu Chester jego żona urodziła ich drugiego syna, Prince’a Kobe’a Cissé. [10] Cissé zaliczył również epizod we francuskiej komedii Taxi 4, gdzie zagrał samego siebie [12] . 1 kwietnia 2009 roku Cissé został aresztowany pod zarzutem napaści na kobietę. Do całej sytuacji miało dojść pod jednym z klubów lap-dance w Newcastle. Wkrótce po zatrzymaniu zawodnik wyszedł z aresztu po zapłaceniu kaucji [13] . Jogo do pipa.Elas são “public” no sentido de que qualquer pessoa pode comprar ações ( shares ) e, portanto, ter uma participação societária nesta empresa.
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