Existe também a crença de que o comércio desses filmes é legal, a ilegalidade só existindo em sua produção se forem pegos em flagrante. A Lei Federal nº 9.605, do dia 12 de fevereiro de 1998, em seu capítulo 5 (Dos crimes contra o meio ambiente) na Seção 1 (Dos crimes contra a fauna), reafirmou no capítulo 32 a questão da proteção dos animais, proibindo: ”praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, mas tampouco fez referência explícita à sexualidade. O consentimento como principal critério para definir a licitude de um ato sexual e, em decorrência, como novo modelo de regulação jurídica da sexualidade, tem bases na filosofia do Iluminismo do final do século XVIII (Vigarello, 1998). Centrou-se ”nos princípios de livre disposição de si e autonomia da vontade do sujeito racional responsável e senhor de si (. ) no ideal individualista moderno” (Lowekron, 2012:35). A noção jurídica do consentimento embasou a criação da categoria violência sexual e a ideia de que esta existe quando se viola o consentimento do sujeito. Esse modelo consensualista da sexualidade ganhou força e expressão política e cultural na segunda metade do século XX devido às lutas e reivindicações de movimentos sociais - especialmente o movimento feminista e o movimento homossexual, mas também o pensamento da contracultura - por incluir a sexualidade no debate político dos direitos individuais (id.ib.:36).
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