“Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.” E os parágrafos do art. 39 arrematam: § 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.” Nesses contratos de empréstimos é normal colocar-se cláusula impeditiva de que o atleta cedido não atue contra seu empregador principal. Há entendimentos, ao nosso sentir equivocados, que entendem ser inconstitucional tal previsão, que estaria a ferir o ar. 5º, XIII.
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