e cujas atribuições foram redefinidas nos termos da Lei nº 14,016. de 12 de abril de 2010; Artigo 9º - Os beneficiários da Carteira das Serventias. em gozo de aposentadoria ou pensão. bem como os atuais participantes ativos quando requererem. preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei nº 10,393. de 16 de dezembro de 1970. com alterações posteriores. receberão seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda.
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