O delito fiscal baseia-se em uma defraudacao, de acordo com a exigencia tipica que realiza o proprio texto punitivo - art. 305.1 do Codigo Penal espanhol. Em essencia, deve ocultar-se o feito tributavel aos olhos da Administracao Tributaria. [11] Isso podera ser feito de inumeras formas, como negocios simulados ou fictos, por meio de acoes ou omissoes que deem lugar a alguma das modalidades previstas no tipo penal. Neste momento, nao se estabeleceu no Codigo espanhol nenhuma hipotese de crime tributario que especificamente faca referencia as novas tecnologias de informacao e comunicacao. No entanto, essas tecnologias estao muito presentes no ambito penal tributario. Trata-se de ilicitos de alta complexidade nos quais, cada vez mais, incidem aspectos de delinquencia empresarial internacional (comercio eletronico internacional, paraisos fiscais nos quais se desenvolvem as fraudes, etc.). Lida-se frequentemente nos limites maximos da legalidade (ingerencia financeira) [12] e conta-se com o melhor assessoramento, que costuma explorar o chamado “conflito na aplicacao de uma norma tributaria” (antiga fraude de lei tributaria).
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No entanto, o responsavel pela modelagem da regulamentacao informou que nao havera inovacoes na incidencia tributaria sobre todas as premiacoes dos apostadores. Prevalecem, portanto, as regras da Lei n? 13.756/2018 (valida para todas as outras loterias) que a aliquota do IR sera de 30%, por evento, com faixa de isencao de R$ 2.640. Segundo especialistas, mais de 80% dos apostadores recreativos estao dentro dessa faixa, evitando assim, que migrem para o jogo informal. A base de calculo para efeito de tributacao sera adotada atraves do GGR (gross gaming revenue), que e a diferenca entre arrecadacao bruta e premio pago aos apostadores, conceito praticado mundialmente. “Buscamos as melhores praticas e detectamos que o modelo ideal de tributacao e o Reino Unido, onde a tributacao e de 15% sobre o GGR, o que garantiu a permanencia de 87% dos players atuando naquele mercado”, comentou. A medida provisoria delegara ao Ministerio da Fazenda a prerrogativa para editar um conjunto de portarias especificas normatizando as obrigacoes tributarias acessorias e temas como manipulacao de resultados, publicidade, jogo responsavel para mitigar a ludopatia, certificacoes, entre outros temas. Alem disso, para combater a evasao fiscal, a Receita Federal implementara modelo de fiscalizacao para monitorar “quem aposta”, “onde aposta”, “qual premio recebeu”, entre outras acoes. A proposta e fazer parceria com o Banco Central, Receita Federal e outros ministerios para depois trabalhar na fiscalizacao. Estamos em contato com o Ministerio da Justica para que que os recursos advindos das apostas para o Fundo Nacional de Seguranca Publica - FNSP seja utilizado para criacao de uma estrutura robusta de fiscalizacao com divisoes especificas.
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