5.1.1 A Rede de UNIDADES LOTÉRICAS reúne as categorias expressas na tabela a seguir as quais comercializam todas as modalidades de loterias: UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS. VENDA DE BILHETES. AMBULANTE DE BILHETES. 6 LICITANTE VENCEDOR. 6.1.1 Para os efeitos dessa Circular, salvo no caso de AMBULANTE DE BILHETES e de FIXO DE BILHETES Pessoa Física, o licitante vencedor, pessoa física, deverá constituir uma sociedade empresária ou uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, até a data da assinatura do contrato. 6.1.3 O licitante vencedor deverá manter-se na condição de sócio majoritário em período não inferior à três anos. 6.2.1 O CNPJ do licitante vencedor é o CNPJ com o qual serão formalizados todos os instrumentos relativos à contratação da permissionária, sendo vedada, ainda, toda e qualquer alteração que implique na troca do CNPJ da UNIDADE LOTÉRICA durante a vigência do contrato. 6.3 É vedada a constituição de filial para o exercício da atividade Lotérica, sob pena de rescisão contratual e consequente revogação da PERMISSÃO.
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