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SC Braga . Consultado em 2 de setembro de 2017 ↑«Património».
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12. O recolhimento do produto da arrecadação, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.902, de 06 de outubro 2021, deve ser realizado pela pessoa jurídica credenciada, permissionária ou concessionária para explorar o serviço público de loteria, sem custo para o Estado, devendo formalizar a prestação de contas mensalmente, com o respectivo repasse ao Estado. Afinal, estes são disparados dicas sobre apostas online os dois principais favoritos. 3º deste Decreto. I - 15% (quinze por cento) para cultura; III - 35% (trinta e cinco por cento) para inclusão e assistência social; CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA. Art. 14. Compete à SEFAZ, na consecução dos objetivos do serviço público de loteria do Estado de Sergipe: II - planejar, organizar, fiscalizar e normatizar o serviço público de loteria do Estado de Sergipe; IV - desenvolver com as demais Secretarias e órgãos públicos que receberem benefícios da exploração das modalidades lotéricas, a promoção e respectiva divulgação à sociedade e ao Governo dos benefícios do serviço público de loteria do Estado de Sergipe; VI - aprovar as condições gerais de cada produto lotérico, antes da sua comercialização no território do Estado; Seção II - Da Superintendência do Serviço Público de Loteria do Estado. Art. 16. À SUPLESE compete: II - planejar anualmente as ações do serviço público de loteria do Estado de Sergipe, para cumprimento de seus objetivos e adequação à legislação estadual e federal de regência; IV - instaurar, homologar, dispensar, revogar ou anular processos de credenciamento de concessão ou permissão, no âmbito do serviço público de loteria do Estado de Sergipe, observada a legislação em vigor; VI - exercer o poder de polícia para atos de fiscalização, podendo solicitar apoio, sempre que necessário, aos órgãos estaduais de segurança pública, fiscalização da fazenda estadual e Procuradoria-Geral do Estado; VIII - coordenar os estudos para o lançamento e/ou extinção de novos produtos lotéricos; X - manter contatos com instituições, públicas e privadas, acadêmicas ou não, que estudam, desenvolvem e aplicam procedimentos relacionados com as atividades do serviço público de loteria do Estado de Sergipe, com vistas à manutenção de tecnologia avançada no sistema lotérico do Estado, proteção ao usuário e ao erário público, melhores resultados financeiros e controle fiscal; XII - manter o registro de contratos e convênios firmados pelo serviço público de loteria do Estado de Sergipe, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas formalidades legais, responsabilidades, obrigações e prazos; CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Mtbets net.o que permite uma luminosidade natural em todo o imóvel.
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