(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) Do Condomínio de Lotes. Com seu baixo valor de investimento inicial, de R$ 6,9 mil, é uma opção de paredao bbb 2023 franquia de baixo custo. É importante já dizer, porque isso é a principal fonte das discussões judiciais, que a decisão de se associar ou não é um direito fundamental previsto no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal : Isso implica, às vezes, em importantes diferenças aos empreendedores. Daí porque é importante a consulta a profissionais especializados, a fim de que se entenda melhor os benefícios e desvantagens de cada um dos modelos, no caso concreto. É muito importante ao loteador, logo, consultar profissionais especializados para fazer o estudo de viabilidade técnica e jurídica do empreendimento, previamente, bem como para a análise da legalidade da instituição de associação de loteamento, exatamente porque tais leis municipais podem variar bastante. O loteamento, de maneira geral, conta com espaços que são públicos , a exemplo das ruas, avenidas, praças, áreas de preservação permanente e outras . Ele funciona de maneira diferente do condomínio de lotes , por exemplo, em que todo o espaço cercado, no qual existe o condomínio, é de propriedade privada deste . Por mais que, constitucionalmente, como visto, o ingresso de alguém a uma associação seja livre e seja garantido o direito de desassociação, no caso das associações de loteamentos, a natureza da pessoa jurídica que o administra é um pouco diferente das demais associações e favorece a todos aqueles moradores do loteamento .
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