Nesse recurso, e discutida a inconstitucionalidade do artigo que considera contravencao penal a exploracao dos jogos de azar, argumentando-se que, alem de a conduta ser aceita socialmente, o direito a livre iniciativa nao poderia ser restringido para resguardar suposta contrariedade a moral e aos bons costumes. Natasha do Lago. Sao Paulo x Fluminense, pelo Brasileirao, ambos os times (e campeonato) patrocinados por casas de aposta - (Rubens Chiri / /.) A iniciativa foi da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que pretende apurar quais empresas formalizaram os contratos com os clubes, sendo que a maioria possui sede fora do Brasil. As chamadas apostas de quota-fixa nao possuem regulamentacao na legislacao brasileira e, por isso, a atividade realizada no Brasil pode ser enquadrada como contravencao penal. Elas ganharam esse nome porque o consumidor ja sabe o quanto podera ganhar em caso de acerto, por meio de um multiplicador (a quota-fixa) do valor apostado. A categoria de apostas de quota fixa foi criada a partir da lei 13.756, sancionada em 2018 pelo presidente Michel Temer. A propria estabelecia um prazo de quatro anos para que a atividade seja regulamentada no pais, que vence no fim deste ano.
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Bahia, Jacuipense e Itabuna dominaram a premiação, com Juazeirense, Bahia de Feira e Vitória também levando para casa ao menos uma das categorias. Houve queda de árvores no local, a guarnição do CIPRv/Itabuna em Uruçuca, apoiada por moradores e usuários da rodovia, retiraram as árvores da pista de rolamento e o trânsito foi liberado a circulação. ✅ Detentos de Itabuna são aprovados em universidade federal. Ainda não há informações sobre os danos totais causados pela chuva, mas inúmeros moradores já relataram diversas situações.
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