Nas modalidades de empreendimentos imobiliários que já sejam finalizadas com a formação de um condomínio, a constituição da associação é desnecessária e até descabida. A associação presume um vínculo menos forte entre os associados do que aquele existente entre condôminos. Essa definição pode ser extraída do Código Civil , mais especificamente do artigo 53 e seguintes. É importante já dizer, porque isso é a principal fonte das discussões judiciais, que a decisão de se associar ou não é um direito fundamental previsto no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal : Isso significa que, ainda que um determinado proprietário tenha escolhido ser um associado fundador, ele pode, a qualquer momento, se retirar da associação. A associação é constituída pelo Estatuto Social , que deve ser registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e contém as diretrizes e regras gerais de criação e desempenho das atividades da entidade. As modificações de regras e deliberações, no geral, terão quóruns de presença e votação especificados no próprio Estatuto , ou, quando não houver, nos termos definidos pela legislação civil. A associação também conta, ao lado do seu Estatuto, com um Regimento Interno , que regula as questões mais detalhadas da convivência diária , como horários de mudanças, regras para descarte de resíduos, normas para uso dos espaços comuns, dentre outras. A modalidade de associação em estudo surgiu de uma adaptação do mercado imobiliário, diante da necessidade de se controlar o acesso aos loteamentos , com vistas a se atender à maior demanda dos proprietários e moradores por segurança e qualidade de vida , o que permitia, ainda, inclusão de mais espaços de lazer e outras melhorias nos loteamentos.
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A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no Art.
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