67. Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais: Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente. Art.
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De se observar que o direito excepcional à repetição só cabe no caso de jogos e de apostas tolerados, não havendo porquê se estender o entendimento aos ilícitos. Referências utilizadas.
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446. [12] MORAES, Anne Vidal. O jogo do bicho e seus conflitos trabalhistas. Revista TRT 6ª Região. p 69. [14] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª Turma. Sarwer tirou parte do seu tempo futebol hoje o povo dedicado ao xadrez para tentar uma carreira como jogador de poker e os resultados foram imediatos com várias mesas finais em torneios EPT: 2º no EPT Berlim 2010 e 3º no EPT Vilamoura em 2009. Ementa [. ] Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/12/2002. Pc casas bahia.Além disso, o direito de imagem representa um direito assegurado ao atleta pelo uso da sua imagem no processo de exploração econômica pelo clube no qual ele está vinculado, bem como da transmissão de sons e imagens dos jogos nos quais ele participa. Leia mais: Quais são os direitos econômicos de um jogador de futebol? Como você sabe, a condição profissional de um jogador de futebol faz com que eles sejam figuras públicas.
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