A função desta figura jurídica, que teve por modelo a figura do ” trustee ” adequado à nossa prática jurídica, é a de dar proteção eficiente aos direitos e interesses dos debenturistas, exercendo uma fiscalização permanente e atenta, cabendo-lhe a responsabilidade da administração de bens de terceiros, independente da emissora e dos demais interessados na distribuição das debêntures, não conflitando, no exercício de suas funções, com os direitos e interesses que deva proteger. Deste relatório deverá constar, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função. Para isso, o agente fiduciário poderá usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da emitente: O agente fiduciário responderá, perante os debenturistas, pelos prejuízos que lhes venha a causar, por culpa, ou dolo no exercício das suas funções. A escritura de emissão, poderá ainda, atribuir ao agente fiduciário as funções de autenticar os certificados de debêntures, administrar o fundo de amortização, se houver, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortizações resgate. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função, na escritura de emissão das debêntures. Como já foi dito anteriormente, o relógio inteligente serve para múltiplas suecia x uzbequistão ações, muitas delas estão relacionadas com a saúde, visto que um dos primeiros objetivos deste aparelho era justamente para melhorar a qualidade de vida dos usuários. Vantagens, riscos e limitações Editar.
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Alguns cartórios aceitam o passaporte sem a tradução, mas a maioria solicita a tradução juramentada de passaporte. A tradução juramentada de passaporte custa R$ 60,00 . No caso do estrangeiro residente portador do documento de identificação brasileiro “RNE”, esse substituirá o passaporte e não precisa de tradução porque ele já está em português. 3 passos para fazer o trâmite de casamento: Caso o o país onde foram emitidos os documentos não seja signatário da Convenção da Haia, a legalização deve ser feita no Consulado do Brasil no país de origem. O passo a passo do procedimento para esse tipo de legalização de documento público estrangeiro geralmente está detalhado nos sites dessas repartições. 3. Registo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Um detalhe importante é que o cartório de títulos e documentos não aceitará nenhuma página em idioma estrangeiro sem sua tradução juramentada. É por isso que é importante enviar para tradução todas as páginas que serão apresentadas, sem deixar fora páginas que possam conter carimbos, reconhecimentos de firmas, Apostilas, legalização consular, etc. Cartório de títulos e documentos no Rio de Janeiro onde se faz o registro dos documentos estrangeiros.
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