Vinculada ao Ministério da Economia, sua missão é executar as normas que regulam a propriedade industrial. Além do registro, oferece averbações de contratos de franquia e de diversas modalidades de transferência de tecnologia, além de concessões de patentes. Para entender como pagar a concessão INPI, o interessado deve saber a diferença entre marca deferida e concessão de marca. Marca deferida é a marca cujo registro é aceito pelo INPI. Ou seja, a autarquia examinou o seu pedido de registro e entendeu que ele é possível. Vale pontuar que qualquer interessado pode se opor ao pedido se acreditar que sua marca é semelhante à dele. Há casos em que a marca é deferida parcialmente. O que significa isso? É preciso ter clareza sobre a questão antes de aprender como pagar a concessão INPI.
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XVII - legislar sôbre: a) cumprimento da Constituição e execução dos serviços federais; b) direito civil , comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; c) normas gerais sôbre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro ; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; c) normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registro públicos e notariais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) d) produção e consumo; e) registros públicos e juntas comerciais; e) registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) f) desapropriação; g) requisições civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca; i) águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra); j) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais; l) política de crédito, câmbio, comércio exterior e interestadual; transferência de valôres para fora do País; m) regime dos portos e da navegação de cabotagem, fluvial e lacustre; n) tráfego e trânsito nas vias terrestres; o) nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional; p) emigração e imigração; entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; q) diretrizes e bases da educação nacional; normas gerais sôbre desportos; r) condições de capacidade para o exercício das profissões liberais e técnico-científicas; s) símbolos nacionais; t) organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; u) sistema estatístico e sistema cartográfico nacionais; e v) organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. Parágrafo único . A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sôbre as matérias das alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII, respeitada a lei federal. ”Não existe a alegada inconstitucionalidade da Lei n. 3.752, quando declarava que ao Estado da Guanabara compete legislar sobre os serviços transferidos, incluindo-se entre estes o registro do comércio, porque ninguém contesta ao Estado a faculdade de legislar sobre o seu registro civil, embora seja da União a competência para legislar sobre registro civil ou sobre coisas de comércio e legislar sobre os serviços correspondentes. All casino games are also resultado do jogo do portugal de hoje RNG-tested and audited. 18)” (Arquivos do Ministério da Justiça, vol. Dnpm taxas de registro do extração de pedras.
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