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E neste sentido, forçosamente terá que hierarquizar os princípios, procurando atender a finalidade imposta pelo ordenamento jurídico, que é a segurança e eficácia dos atos jurídicos. Código Tributário do Município liga insights de Goiânia-GO — Lei Complementar Municipal n. Neste sentido houve uma radicalização, pois a atual LRP não admite a concomitância do fólio pessoal. A Lei 6.015/73 perfilhou o sistema do fólio real, e o fez de modo absoluto (art. 176, par. Único, inc.I), excluindo a concomitância exceptiva do fólio pessoal, admitida pelo direito alemão(. ). É um dos princípios que informa o núcleo do sistema registral imobiliário adotado no Brasil, onde cada imóvel assim considerado, individualizado e distinto dos demais, deverá ter sua matriz que servirá de suporte fático e jurídico para os atos e fatos que vierem a ser inscritos. O princípio da especialidade, segundo Carvalho, significa que: Imóvel para efeitos de matriculação e registro, de acordo com Carvalho, é aquele, . Basquete aposta.A carga total é de 70 mil ingressos e mais de 42 mil entradas já foram vendidas.
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A atual Lei dos Registros Públicos alterou a lógica do sistema registral imobiliário ao adotar a matrícula, privilegiando o fólio real em detrimento do fólio pessoal (transcrição). Neste sentido a matrícula passou a ser o núcleo do Registro de Imóveis – sem afetar, entretanto, a essência do ato registral –, pois é a partir desta que agora ocorre a constituição, desconstituição e declaração dos direitos. Ali o ato se apresentava numa folha coletiva, destinada a uma pluralidade de imóveis, sendo os seus dados destacados em colunas, ao passo que aqui se exibe numa folha individual. O sistema fundado no fólio real, se por um lado prima pela individualização, com a devida especialização geodésica e unitarização do imóvel, por outro, não afirma que o sistema anterior, fundado no fólio pessoa, apresentava uma indeterminação objetiva a respeito dos requisitos identificadores do imóvel. Neste sentido Jacomino se manifesta dizendo que, Toda mudança enseja dificuldades e desafios, Com a introdução da matrícula no registro de Imóveis não é diferente, razão pela qual foi motivo e continua a ensejar estudos, onde surgem variados entendimentos, de acordo com a visão de cada um que se propõe a pensar e enfrentar o tema. Também neste sentido Azevedo, leciona que a matrícula tem por objetivo cadastrar e individualizar o imóvel e não a pessoa interessada, embora da matrícula deva constar o nome desta, com os qualificativos acima indicados. Como se verifica pelos conceitos emitidos o elemento cadastral aparece de forma contundente, “provavelmente afetados pelas frustradas tentativas de aproximar o nosso sistema de direito registral ao alemão, acabou considerando o advento da Lei 6015/73, e especialmente da instituição da matrícula, como o marco legal da instituição entre nós de um verdadeiro cadastro”. Estudiosa do tema já de longa data, Gandolfo leciona que a matrícula “é um ato de registro, no sentido lato, que dá origem à individualidade do imóvel na sistemática registral brasileira, possuindo um atributo dominial derivado da transcrição da qual se originou.” No dizer de Jacomino, a matrícula no sentido lato de registro, é a primeira inscrição no fólio real, subentendendo-se: Diante dos conceitos e análise apresentados, podemos trabalhar com a idéia de que a matrícula é um ato jurídico lato senso, que necessariamente não cria, modifica ou extingue direitos, mas, por outro lado, fixa o atributo de dominialidade, à medida que o domínio é o seu suporte e serve de base para o lançamentos de atos e fatos que dizem respeito, tanto ao bem imóvel, como aos direitos inscritos e os sujeitos titulares ou não de direitos que nela figuram, estabelecendo uma nítida distinção entre a inscrição e o fólio real que é o suporte da inscrição. Nos requisitos substanciais aparece com destaque a especialização geodésica, que tem por fim individualizar e especializar o imóvel, tornando-o distinto dos demais. Se por um lado a lei exige dados identificadores e individualizadores do imóvel na matrícula, de outro, não transformou o sistema registral imobiliário num sistema cadastral, como adverte Dipp, ao dizer que, Elemento dominial, decorrente do direito de propriedade é que dá o devido suporte à própria matrícula e subseqüentemente, aos demais direitos reais que podem recair sobre o direito de propriedade, bem como de atos ou fatos que dizem respeito aos direitos inscritos, ao próprio imóvel e os sujeitos que figuram nos atos registrais. O cadastro em sua essência – diz – deve ser unicamente a representação gráfica dos imóveis, e seu objeto único e básico, o individualizar e dar existência física aos mesmos. O Registro da Propriedade é a representação jurídica dos bens imóveis e direitos reais impostos sobre os mesmos, e tem por objeto o assento dos atos e contratos relativos ao domínio e demais direitos reais impostos sobre esses bens. Ainda no rol dos requisitos substanciais, devemos ressaltar a importância da qualificação dos sujeitos, que figuram como titulares ou não de direitos inscritos ou declarados conforme os artigos 176, § 1º, II nº 4, letras “a” e “b”, III nº 2, letras “a” e “b” e artigo 220, todos da LRP. Os princípios podem ser considerados do ponto de vista gnoseológico, “proposições abstratas de segundo grau, por serem abstrações inferidas das leis, que, por sua vez, são proposições abstratas de primeiro grau, porque se desumem diretamente, dos fatos para evidenciar alguma invariança que os caracterize.” Esta ponderação pode ser apropriada ao registrador público de imóveis, na medida em que é considerado um operador jurídico pelo próprio estatuto do registrador.
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