17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte. I - exclusivamente presencial: modalidade na qual o advogado empregado, desde o início da contratação, realizará o trabalho nas dependências ou locais indicados pelo empregador; Parágrafo único. (VETADO).” § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa. XVII - fiscalizar, por designação expressa do Conselho Federal da OAB, a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício; § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Além da solenidade, o evento contará com o Festival do Futuro, no qual artistas e cantores de todo o país se apresentaram durante o dia na Esplanada dos Ministérios. Veja abaixo o roteiro completo e como assistir à cerimônia de posse de Lula ao vivo pelo Globoplay. 11h – Começa a primeira parte do Festival do Futuro. Às 13h, haverá uma pausa para a cerimônia protocolar de posse; 13h45 – Chegada de convidados, chefes de Estado e de governo ao Congresso Nacional; 14h20 – Chegada de Lula e de seu vice-presidente, Geraldo Alckmin, à Catedral Metropolitana de Brasília; 14h30 – Desfile do cortejo presidencial, em carro aberto, pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional, em percurso que deve durar 10 minutos; 14h40 – Chegada de Lula e Alckmin ao Congresso Nacional, acompanhados das primeiras-damas, onde serão recepcionados pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado; 15h – Abertura da sessão solene de posse do presidente eleito, com duração de até 50 minutos; 15h50 – Pequena parada na sala de audiências do Senado Federal, com previsão de durar cerca de 10 minutos; 16h05 – Lula e Alckmin recebem honras militares e saem do Congresso para acompanhamento da execução do Hino Nacional pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial; 16h20 – Ambos chegam ao Palácio do Planalto, onde subirão a rampa. Logo após, o presidente eleito receberá a faixa presidencial, fará o primeiro discurso à nação e nomeará os ministros. Bônus válido para o primeiro tenis estabilidade depósito (min. Bingo numbers online.Trabalho realizado pelo PIM nos presídios femininos recebeu o primeiro lugar no Prêmio de Boas Práticas relacionadas à promoção de direitos e à atenção à Primeira Infância .
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