Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e. Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software. Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - (EC 87/2015) Contabilista ou Empresa Contábil Contribuintes ICMS Mineiros Contribuintes ICMS ST externos Contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição MEI Produtor Rural. DAPI DAPISEF - Aplicativo DeSTDA - SEDIF-SN DAMEF-VAF Demonstrativo ME e EPP. A Betboo fornece uma grande laços passo a passo variedade de opções para quem é fã de aposta esportiva. Restituição de IPVA Restituição de ITCD Restituição de ICMS - Contribuintes Internos Restituição de ICMS ST - Contribuintes Internos Restituição de ICMS ST e outros - Contribuintes Externos Restituição de ICMS ST - Concessionárias de Veículos Restituição de Taxa de Licenciamento de veículo Restituição de Taxas do DETRAN-MG Restituição de Taxa de Incêndio Restituição de Outras Taxas Restituição de Outras Receitas Restituição de Multa de Trânsito (DETRAN-MG) COVID-19 Medidas com foco no contribuinte Simplificação de obrigações acessórias e aprimoramento de processos internos SRE. Bilhete de Passagem Eletrônico - BPe Conhecimento de Transporte eletrônico - CTe Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CTe OS Escrituração Fiscal Digital - EFD Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDFe Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe Nota Fiscal Eletrônica - NFe. Taxa de Expediente Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) Taxa de Minério (TFRM) Taxa Judiciária Taxa de Fiscalização Judiciária e Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial Taxa Florestal Pagamento de autuação, dívida ativa, parcelamento e protesto Parcelamento.
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