Posted: Abril 28, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 83. Assinale a alternativa INCORRETA: a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil. c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções. d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar. e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias. Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC.
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C10,6 = 2 . 210 = 420. ENEM 2013: Considere o seguinte jogo de apostas: Numa cartela com 60 números disponíveis, um apostador escolhe de 6 a 10 números. Dentre os números disponíveis, serão sorteados apenas 6. O apostador será premiado caso os 6 números sorteados estejam entre os números escolhidos por ele numa mesma cartela. Bruno: 41 cartelas com 7 números escolhidos e 4 cartelas com 6 números escolhidos; Os dois apostadores com maiores probabilidades de serem premiados são. Escocia e malta.
Os resultados da regulamentação da atividade são o controle de qualidade dos serviços oferecidos e o recolhimento de impostos. A ausência de um controle formal de qualidade dos serviços prestados por cassinos online faz com que, se um jogador for prejudicado de alguma maneira na contratação do serviço, não conte com a possibilidade de reclamar ao Código de Defesa do Consumidor, ou legislação específica. Além de ser danoso para o cidadão no papel de consumidor, o fato de o Estado abrir mão de definir os termos nacionais para lidar com jogos de azar pode ter repercussões na saúde pública. Por fim, o Estado também deixa de recolher impostos sobre uma atividade econômica que não é desprezível. Usando como referência o jogo do bicho, que é outro jogo de azar popular no país, um estudo da Fundação Getúlio Vargas estimou uma arrecadação dos operadores da atividade de um valor entre R$1,3 bilhão e R$2,8 bilhões no Brasil em 2014. O problema prático em coibir as máquinas caça-níqueis é que eles são relativamente baratas e bastante disseminadas por bares, restaurantes e outros estabelecimentos. Pelo menos desde 1998 a 2001, os bingos operaram legalmente no país, acumulando muitas unidades de máquinas. Os caça-níqueis encontram pontos em comum com o tipo de loteria que é muito popular no Brasil há mais um século, embora seja proibido por lei: o jogo do bicho. Curiosamente, o Jogo do Bicho teve um início pouco problemático. Foi criado como uma loteria para frequentadores do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, em 1892. Os visitantes do estabelecimento ganhavam bilhetes individuais com um bicho. Joquei jorge ricardo.Os nossos filtros de spam melhorados por IA bloqueiam quase 10 milhões de emails de spam por minuto. Não.
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