3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. 3) Mesmo quando para marcar em ambas as partes se emprega a expressão pleonástica, o artigo vem inserido na expressão. 535 do CPC em uma figura atípica, ”pedido de reconsideração”, que não possui previsão legal ou regimental. 5.
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538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero ”pedido de reconsideração”, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado ; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Jogos de entretenimento.
Atualizado em 22 de outubro de 2020 10:39. O efeito de interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração decorre de clara aplicação do atual art. 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) e representa uma forma de segurança tanto para aquele que se utilizou dos embargos e que por isso pretende, o aperfeiçoamento da decisão impugnada - seja para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - como também para a parte contrária, que poderá aguardar a integração promovida pelo julgamento dos embargos, para assim ter o seu prazo recursal reiniciado. Desta forma, o efeito interruptivo operado pelos embargos de declaração, é sem dúvida, uma garantia de que ambas as partes, após apreciado o recurso de embargos de declaração, terão reiniciado o prazo para interposição do recurso que, aí sim, terá como objetivo principal, a reforma ou a anulação da decisão. O CPC consagrou a possibilidade, já utilizada pela jurisprudência, de se conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos casos em que, originariamente, os embargos de declaração fossem dirigidos contra decisão monocrática no âmbito dos tribunais. Assim, se o relator entender que, na verdade, o conteúdo constante na peça recursal apresentada pelo recorrente revela o objetivo claro de uma reforma ou anulação da decisão unipessoal, ou, dito de outra forma, o objeto do recurso não caracteriza propriamente hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, deverá o recorrente ser intimado para promover adequação da peça processual apresentada para agravo interno, recurso cabível das decisões monocráticas do tribunal, que, por sua vez, remete a questão para análise de órgão colegiado.
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