Essa vedação é essencial à garantia da livre concorrência, pois a presença do Estado no ambiente empresarial traz um grande desequilíbrio em razão da fonte pública de recursos e garantia de solvabilidade à custa da sociedade. A interpretação coerente dos referidos dispositivos constitucionais permite a conclusão de já ser plenamente legal a atividade de jogo e aposta, principalmente em qualquer modalidade que envolva prognósticos sobre resultados. Em consequência, devem ser consideradas revogadas as leis proibitivas, pois o espaço deixado pela Constituição é apenas o de regulamentar os concursos de prognósticos e garantir a livre concorrência. Em sentido contrário, contudo, os três poderes desconsideram o texto constitucional e ratificam a validade de normas como o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que penaliza a atividade econômica do jogo, o Decreto-Lei nº 759/69, que estabelece o monopólio da Caixa Econômica Federal ( CEF) na exploração de loterias e a Lei nº 7.291/84, que estabelece um monopólio privado para as apostas em corrida de cavalo, o que já não tinha respaldo nem na Constituição revogada. Em 1993, a Lei nº 8.672 (Lei Zico) criou os bingos com arrecadação parcialmente destinada às entidades esportivas, revogada sete anos depois; em 2006, com teor semelhante, a Lei nº 11.345; em 2013, a Lei nº 12.869, regulamentando as agências permissionárias de loterias da CEF. Até mesmo o Código Civil de 2002 ratifica o Código de 1916 e mantém a dívida de jogo na zona cinzenta de legalidade, pois seu artigo 814 afirma não ser exigível, embora os respectivos pagamentos não sejam ressarcíveis.
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^ Heller, Jean (February 6, 2004). ”Hilton adds third Las Vegas time share”. Las Vegas Review-Journal . Retrieved September 8, 2011 . ^ ”Three Nevada casinos dropping 'Hilton' name”. Las Vegas Sun . August 15, 2000 . Retrieved September 8, 2011 . ^ ”Statement: John McCarthy”.
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