Este sistema nao e suficiente para que o proprio Estado possa ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. [42] Delimitarei aqui uma serie de exemplos eloquentes. E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. 51). 3.
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