Roberto Barroso, j. 4-8-2015, 1ª T, DJE de 24-9-2015.] [ RE 554.951 , rel. min. Dias Toffoli, j. 15-10-2013, 1ª T, DJE de 19-11-2013.] [ RE 556.854 , rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2011, P, DJE de 11-10-2011.] Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc , nos termos do art.
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[ RE 643.247 , voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-8-2017, P, DJE de 19-12-2017, Tema 16, com mérito julgado.] (. ) inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
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