1º-12-2009, 2ª T, DJE de 18-12-2009. [ ADI 1.942 MC , rel. min. Moreira Alves, j. 5-5-1999, P, DJ de 22-10-1999.] Lei 5.607, de 31-5-1990, do Estado de Mato Grosso, que atribui em favor da OAB, Seção daquele Estado, parcela de custas processuais. Exercendo a OAB, federal ou estadual, serviço público, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (autarquia), e serviço esse que está ligado à prestação jurisdicional pela fiscalização da profissão de advogado que, segundo a parte inicial do art.
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