Por isso, no direito brasileiro, é necessário diferenciar ambos para uma compreensão correta do que são as contravenções penais. Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Publicação Original. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.
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