II - as instrucoes de conservacao, inclusive apos a abertura da embalagem; e. Art. 16. As alegacoes autorizadas para uso em suplementos alimentares restringem-se aquelas previstas no Anexo V da Instrucao Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, desde que atendidos os respectivos requisitos. II - o produto contem substancias nao autorizadas ou proibidas; a) ser comprovadamente seguros para consumo humano, conforme Resolucao n° 17, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento tecnico que estabelece as diretrizes basicas para a avaliacao de risco e seguranca dos alimentos; DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS. §1° A adequacao dos produtos que permanecem sujeitos a obrigatoriedade de registro sanitario na categoria de suplementos alimentares, conforme Resolucao - RDC n° 27, de 2010, deve ser efetuada mediante protocolo de peticao de pos-registro. § 2° O protocolo do pedido de avaliacao de seguranca e de eficacia da enzima ou do probiotico previsto no inciso III devera ser efetuado no prazo de ate trezentos e sessenta e cinco dias, a partir da data de publicacao desta Resolucao. IV - Portaria SVS/MS n° 223, de 24 de marco de 1998, que aprova o regulamento tecnico para fixacao e qualidade complementos alimentares para gestantes ou nutrizes; *Este texto nao substitui a Publicacao Oficial.
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