Então, basta que ela se dirija a um Juizado Especial Cível e dê entrada no processo regularmente”, completa o especialista Carlos Affonso de Souza. 18 de agosto de 2021 - Atualizado 21/11/2022. Um exemplo de situação em que é possível processar uma empresa é o caso de compra de produto com defeito. Isso porque, de acordo com o artigo 4º do CDC, os fornecedores devem se comprometer com a qualidade de seus produtos e serviço s: § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. Nesse caso, o consumidor pode registrar sua demanda em um Juizado Especial Cível (JEC) e ajuizar a ação sem um advogado . Contudo, isso só é possível em casos em que o pedido de indenização não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos.
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425. Atualmente, o Estado é responsável por organizar os serviços de Juntas Comerciais. Para que o empresário ou qualquer interessado possa obter informações sobre empresas, ou mesmo abrir e fechar seus estabelecimentos deverá, além de redigir os documentos de acordo com a lei, recolher as taxas de registro do comércio correspondentes. 300 papel da quina Free Spins. Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia. Online casino portugal.
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