Descrição: Altera o artigo 69, da Lei 531, de 24 de Dezembro de 1985 – Código de Posturas Arquivo: Acesse aqui. 28/04/2014 Título: Lei Complementar nº 238, de 28 de Abril de 2014. Descrição: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH e o Fundo Municipal dos Direitos Humanos – FMDH. Arquivo: Acesse aqui. 13/11/2013 Título: Lei Complementar nº 233, de 13 de novembro de 2013. Descrição: Cria a Via Coletora, denominada ESTRADA ANTONIO CALLADO, com as junções da Rua Maria do Amparo Machado (antiga Rua 107), com Código de Logradouro nº 000109 e com o CEP nº 24.921-672, em Cordeirinho; com a Rua 11, com o Código de Logradouro nº 000275 e com o CEP nº 24.921-580, em Cordeirinho; com trecho da Estrada Balneário Bambuí, com Código de Logradouro nº 000202 e com o CEP nº 24.921-548, em Cordeirinho; com a Ponte de Bambuí, em Bambuí; e a Estrada Padre Cícero (antiga Estrada Municipal de Bambuí), com o Código de Logradouro nº 000357 e com o CEP nº 24.920-710, de Bambuí à Manoel Ribeiro, na altura da RJ- 106 – Rodovia Amaral Peixoto. Arquivo: Acesse aqui.
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Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: § 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 359-J. Jogo da elektra.
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