“Hoje se sabe, mais do que nunca, nao ser possivel deduzir de um mero conceito de acao, tido como pre-juridico, a estrutura de conceitos juridicos como o tipo. Do contrario, estar-se-ia incorrendo numa falacia naturalista, deduzindo um dever-ser de um mero dado do ser.” [41] Roxin, Claus. Estudos de direito penal, cit., p. 80. [43] Lobato, Jose Danilo Tavares. Ha espaco para o conceito. cit., p. 64-65.
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[1] Por este motivo, ao longo de grande parte de sua historia, [2] a doutrina do Direito Penal visou delimitar os limites de intervencao desta area e, consequentemente, do poder punitivo do Estado. Para alem de seu efeito sistematizador, [3] a teoria do delito e as consideracoes de politica criminal tem a funcao de restringir a interpretacao e aplicacao dos tipos penais, tarefa que demanda aprofundamento e continuidade por parte da ciencia contemporanea do Direito Penal. Conforme o autor, o bem juridico seria, ainda, um paradigma em crise pelo fato de a doutrina penal demandar mais da teoria do bem juridico do que ela pode oferecer, com exigencias de prestacoes que superam seu proprio objeto. O problema, dessa forma, nao seria a falta de delimitacao do conceito de bem juridico, mas a referencia exclusiva a este criterio para a delimitacao penal. Desse modo, mesmo entendendo ser impossivel a determinacao absoluta do conceito de bem juridico, seria ele importante como eixo material de normas incriminadoras e ponto de fuga na analise das figuras de imputacao [7] . A categoria dos delitos por acumulacao e inicialmente sugerida por Lothar Kuhlen , para fornecer uma hipotese de intervencao penal nos casos de pequenas infracoes ao meio ambiente que, individualmente, sao insignificantes, ja que nao representam lesividade suficiente para permitir a punicao do autor, mas que, somadas, representam um dano consideravel as condicoes de preservacao ambiental. Resultado velez.
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