Luigi Ferrajoli, um dos maiores pensadores do Direito no século XX, no Estado Democrático de Direito, o Estado está proibido de punir meros vícios e comportamentos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 impôs o referido limite ao poder punitivo estatal por meio do princípio da lesividade, que demanda que uma conduta penal impinja efetiva lesão a bem jurídico a fim de que seja tipificada. DDD jogar monopoly em portugues online 24 - Serra, Angra dos Reis e região. No julgamento, em exercício de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte irá definir se o art. 50 da Lei das Contravenções Penais foi ou não recepcionado pela Carta Magna de 1988. Com relação ao dispositivo há duas correntes no tocante ao bem jurídico tutelado.
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