O inciso X, do artigo 784 do texto sancionado do Novo CPC, eleva à condição de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” . Na prática processual, ao invés de requerer a citação do condômino inadimplente para se defender sobre os fatos narrados na petição inicial (falta de pagamento das contribuições condominiais), após o que se deflagraria a fase instrutória da fase de conhecimento até se chegar à sentença definitiva, que desafiaria a interposição de recursos pelo condômino inadimplente, no regramento processual civil que entrará em vigor em março de 2016, a petição protocolada em juízo pelo condomínio credor requererá a citação do condômino inadimplente para, diretamente, pagar a dívida em 03 (três) dias, sob pena da adoção das medidas constritivas próprias da execução, a exemplo da penhora de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida em execução. Ao mesmo tempo, espera-se que esta nova realidade, ao contrário do cenário atual, signifique uma mudança de comportamento dos condôminos que já se tornaram inadimplentes contumazes, tornando-se, pois, importante elemento de incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas, cujos valores, no fim das contas, serão revertidos em benefícios para os próprios condôminos, sobretudo na manutenção das estruturas do condomínio, especialmente àquelas referentes ao lazer e à segurança, de modo a justificar a razão de ser daquele espaço. Agora, para obtermos a área da superfície tiro livre bet365 lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h tiro livre bet365 x >x> . De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo.
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Público e Notarial e Registral. Professora Pós Graduação latu sensu Direito Uninter. Advogada. Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Incrivelmente, passados praticamente 34 anos da promulgação da CF/88, este foi um dos únicos artigos da Carga Magna que ainda não teve qualquer alteração efetivada pelo Congresso Nacional, via Emenda Constitucional, embora existam propostas tentando efetivar interinos em serventias, sem o devido concurso público (p. ex., EC 471/2005). […] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. […] As Ordenações do Reino vigoraram durante o período em que o Brasil era colônia de Portugal.
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