3º - Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. Contravenção penal é crime? A principal diferença entre ambos é que o crime é visto pelo legislador como uma ação mais grave. Portanto, também recebe uma punição mais severa do Estado. Afinal, enquanto a contravenção penal pode ser punida com no máximo cinco anos de prisão (prisão simples), os crimes podem ter até 30 anos de reclusão como pena. Após confirmar a opção ”Sou humano”, o público tem seu voto computado presidente da caixa no oitavo paredão do BBB 23 — Foto: Reprodução/Gabriela Andrade.
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