3-3-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. [ ADI 5.583 , red. do ac. Como usar uma planilha de conferência da Lotofácil? Nesta modalidade da loteria federal são sites apostas online ressarcimento pagos cinco prêmios principais por extração. Roberto Barroso, j.
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