40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do poder público - serviço público não privativo. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF/1988 - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. [.
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Palestinian immigrant Sirhan Sirhan was arrested at the scene and later convicted of the murder. Kennedy died the following day at Good Samaritan Hospital; the other victims all survived. During the demolition of the Ambassador Hotel in late 2005 and early 2006, portions of the area where the 1968 shooting occurred were eliminated from the site. The section of Wilshire Boulevard in front of the hotel has been signed the ”Robert F. Kennedy Parkway”. [15] The death of Robert F. Kennedy marked the demise of the hotel coinciding with the decline of the surrounding neighborhood during the late 1960s and 1970s. The area also saw a surge of illegal drugs, poverty, and gang activity infiltrating the Wilshire corridor. Under the direction of Sammy Davis, Jr., the “Now Grove” replaced the classic Cocoanut Grove in 1970 in order to appeal to a modern nightclub crowd. [8] However, patrons lost interest in both the hotel and the neighborhood surrounding it, which caused the Ambassador Hotel to fall into disrepair throughout the years. The Ambassador Hotel closed to guests in 1989, but it remained opened for filming and hosting private events. Betfair video.O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18, do TRF da 4ª Região). III.
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