Rua Olimpíadas, 242. Vila Olímpia – 04551-000 – São Paulo – SP. ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). Extrai-se do teor do Acórdão: § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n. 02/2018 CGJSC ”trata-se de orientação que não limita a qualificação registral” , não valendo assim como determinação. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos.
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Isso pode ser percebido desde o projeto arquitetônico até os materiais usados na construção, acabamento e decoração. E tudo isso acaba sendo expressado na arquitetura japonesa, marcada frequentemente pela comunhão entre a tradição milenar de seu povo e a tecnologia e modernidade do mundo contemporâneo. Decoração de casa japonesa. Confira a seguir as principais características que fazem uma casa japonesa de verdade: Isso é viver no simples, mas não no simplório. Ou seja, não é porque é simples que não pode ser sofisticado, refinado, elegante. Até porque sofisticação não se resume apenas a objetos materiais, mas na forma como a casa é tratada. Materiais naturais. Móveis baixos. Uma característica muito peculiar das casas japonesas é o uso de um tatame para definir as medidas de um ambiente. Blaze e confiavel.O Projeto ADAB Futsal visa oferecer oportunidade da aprendizagem dos fundamentos do futsal, contribuindo para o desenvolvimento esportivo do público-alvo.
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