São sete grupos de atividades: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho (esse último disponível apenas para especialistas na área). Esse RRT é importante para o profissional, pois possibilita complementar e atualizar o seu acervo técnico. Essa modalidade de RRT é gratuita. A efetivação do registro nessa modalidade se dará após análise e aprovação pelo CAU. O registro extemporâneo será analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT. Sendo aprovado, o profissional terá que pagar ainda uma multa de três vezes o valor da taxa de RRT para que o registro seja efetivado. Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise dar baixa em apenas uma delas, deverá fazer um RRT Retificador, gratuito, para baixar apenas o que foi concluído ou interrompido.
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[67] Nao obstante, o conjunto que discorremos e tambem e em primeira linha, o que menciona Garcia Cavero num segundo momento, limitando-o aquelas hipoteses em que “o fato realizado pelo dependente nao corresponde com a organizacao disposta pelo diretor”, nos quais, em sua opiniao, “somente poderia falar-se de uma responsabilidade penal do diretor, se este nao cumpriu com deveres de controle e vigilancia sobre seus dependentes ou ha configurado aspectos da empresa de forma tal que favorecam a realizacao de delitos pelos seus dependentes”. [79] E aqui quando o autor estima que nesses casos, o descumprimento das tarefas de controle ou vigilancia nao permite fundamentar uma equivalencia normativa com a realizacao ativa, pelo que considera que deve atenuar-se a sancao penal com base na possibilidade que outorga nesse sentido o art. 13 do Codigo Penal peruano. Tambem aqui cabe discordar, ante uma argumentacao que permite imputar o ato em comissao por omissao, mas, se me permite a expressao, “nao de todo”. Trata-se, logicamente, de um problema de maior abrangencia que afeta qualquer regulacao de clausulas de equivalencias que incluem atenuacoes facultativas, como tambem ocorre no § 13 StGB. Nao obstante, as clausulas de equivalencia servem justamente para fundamentar em termos normativos a equivalencia entre a omissao e a acao na presenca de determinados elementos que convertem o sujeito ativo em garante. Outro problema e que, estabelecida esta premissa, o sujeito deve responder necessariamente como autor, ou melhor, sua intervencao no fato deve ser considerada materialmente a titulo de participe, assim entrando em jogo regras de determinacao da pena que atenuem sua responsabilidade por outros motivos. Este raciocinio permite-lhe concluir, portanto, que “nos delitos improprios de omissao se trata, na realidade, tambem de uma forma de dominio, isto e [. ], de um dominio sobre o fundamento do resultado, consistindo o fundamento do resultado nos delitos de omissao, nao no proprio movimento corporal, mas em uma fonte de perigo dominada pelo autor, ou tambem na situacao de desamparo do bem juridico dominada pelo autor”.
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