1º, inciso III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. Premente, então, uma análise mais sensível do caso, observando-se que é possível que uma decisão estritamente técnica esteja em descompasso com valores constitucionalmente prestigiados, se baseada exclusivamente na letra seca da lei. No caso, inexistente restrição ao nome da parte autora, de modo que os direitos de terceiros estarão preservados, e, afastada a má-fé, que não se presume, conforme demanda o princípio da segurança jurídica, patente que a pretensão da parte autora visa à adequação da identificação merece prosperar, conforme requerido. Neste sentido, saliente-se o julgado do TJ do Rio Grande do Sul (TJRS), o qual acolheu o requerimento de mudança de nome, sob o argumento de que: O artigo 57 da lei 6015/73 possibilita a propositura de ação de retificação para acrescer sobrenome de ascendente ao descendente. E versa não sobre retificação, no sentido estrito do termo (significando emenda, correção ou conserto, do nome), mas sobre a possibilidade de acréscimo de patronímico dos ascendentes, como forma de homenagear-lhes diante dos fortes laços de afeto que guardam. Qualquer cidadão adicionar ao seu nome o sobrenome de qualquer dos seus ascendentes, com o objetivo único de dar continuidade ao nome da família, homenageando os seus, não há razão para não se deferir tal pleito, mesmo porque não se está infringindo nenhuma norma legal ou princípio da ordem jurídica brasileira, ao contrário, há uma justa homenagem em favor da família pátria que, não se pode obscurecer, está em intensa desintegração.
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