I - desistir do pedido; III - informar que os documentos para avaliacao de seguranca e eficacia da enzima ou do probiotico presente no produto objeto da peticao de registro serao protocolados em peticao especifica de avaliacao de seguranca e de eficacia. § 2° O protocolo do pedido de avaliacao de seguranca e de eficacia da enzima ou do probiotico previsto no inciso III devera ser efetuado no prazo de ate trezentos e sessenta e cinco dias, a partir da data de publicacao desta Resolucao. § 4° Apos os prazos estabelecidos no §1° e no §2°, a peticao sera analisada independente do protocolo de pedidos de avaliacao de seguranca e de eficacia ou do aditamento de informacoes complementares ao registro. Art. 28. Revogam-se as seguintes disposicoes: II - Portaria SVS/MS n° 40, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento que estabelece normas para niveis de dosagens diarias de vitaminas e minerais em medicamentos; IV - Portaria SVS/MS n° 223, de 24 de marco de 1998, que aprova o regulamento tecnico para fixacao e qualidade complementos alimentares para gestantes ou nutrizes; VI - Resolucao - RDC n° 18, de 27 de abril de 2010, que dispoe sobre alimentos para atletas; VIII - itens 2.2.2 b), 2.2.3 b) e 4.2.2 da Portaria SVS/MS n° 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento tecnico referente a alimentos para fins especiais. FERNANDO MENDES GARCIA NETO.
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