Embora muito se confunda, não existe um direito básico de repassar o acesso a serviços de entretenimento para terceiros. De acordo com princípios básicos do direito privado, a mudança de uma das partes contratantes sem a aceitação da outra, de maneira geral, configura ilegalidade. “As empresas costumam disponibilizar repasse de ingressos para facilitar a tramissão e distribuição entre os consumidores, o que não configura um direito do consumidor. Realize efeitos sonoros de halloween Variedades. Portanto, considerando vácuo legislativo, a escolha entre recortar ingressos por titularidade ou não é da empresa vendedora, que, por sua vez, deve utilizar de transparência em todo processo de oferta.”, comenta Adriano. Não é crime! Caso a empresa permita o repasse de ingressos, o comprador está resguardado com o CDC tanto quanto o comprador inicial. E se o ingresso for verdadeiro, os direitos estão garantidos.
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