A possibilidade de aumentar a taxacao de 15% para 16% do GGR podera vir a ser um tiro no pe do autor da ideia e representar uma tributacao de 27,25% do total, fora o valor da taxa de administracao. Pelas novas contas do Ministerio da Fazenda a tributacao dos sites de apostas esportivas no Brasil sera da seguinte maneira: - 16% aliquota sobre o GGR (2,55% serao destinados ao Fundo Nacional de Seguranca Publica + 0,82% a escola fundamental + 1,63% aos clubes, como contrapartida a cessao do nome + 10% a seguridade social + 1% ao Esporte) - 9,25% demais impostos (Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - CSLL. - 2% ou 5% (dependendo do municipio) aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN. Alem disso, havera repasse de 2,55% da receita liquida para o Fundo Nacional de Seguranca Publica, 0,82% para educacao publica opiniao apostas desportivas e 1,63% para as entidades de pratica esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem. Alguns exemplos mundiais de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Grecia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgaria (15%), Suecia (18%), Espanha (20%), Italia (22%) e Dinamarca (28%). Alguns exemplos de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Chipre (13%), Reino Unido (15%), Espanha opiniao apostas desportivas (20%), Suecia (22%) e Dinamarca (28%). A proposta de tributar a atividade em 16% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins, ISS e Taxa de Administracao podera representar uma taxacao de quase 30%.
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Vale aqui encerrar parodiando as palavras do Ministro Roberto Barroso nos julgamentos do RE 1.054.110 e da ADPF 449. A melhor forma de se lidar com inovacoes e disrupcao criativa da velha ordem nao e impedir o progresso, mas, sim, tentar produzir as vias conciliatorias possiveis. Do contrario, seria “ como tentar aparar vento com as maos ”. Alem disso, havera repasse de 2,55% da receita liquida para o Fundo Nacional de Seguranca Publica, 0,82% para educacao opiniao apostas desportivas publica e 1,63% para as entidades de pratica esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem. [4] Nesse sentido: ADI 3937 e ADPF 323. [5] Publicado no DJ 19.03.2004. [6] Theorie der Grundrechte, Frankfurt am Main, 1986. Ze da bet.
O direito ao trabalho e a livre iniciativa constituem pilares do Estado Democratico de Direito. Assim, ainda que se admita eventual restricao ao exercicio desse direito, nao pode a limitacao simplesmente inviabiliza-lo, retirando-lhe um nucleo minimo de significacao. A garantia dos clubes nao pode afetar o nucleo essencial do direito ao trabalho e da livre iniciativa, privando os agentes economicos do direito de trabalhar, empreender, inovar ou competir. E, portanto, a restricao desproporcional pretendida pelos clubes brasileiros contraria a Constituicao Federal. Mais do que isso, e entendimento do STF [8] de que na composicao entre principios e regras fundamentais, ha de ser preservado o interesse da coletividade, interesse publico primario, ainda que em detrimento do interesse particular. O direito ao trabalho e a livre iniciativa sao expressoes dessa prerrogativa. As apostas esportivas, legalizadas sob o nome de loterias de quota fixa, nos termos do artigo 29, da Lei 13.756/2018, sao servicos publicos.
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