Quanto aos artistas (interpretes ou executantes) sao eles titulares originarios de direitos autorais (conexos ao direito de autor), sendo, no caso de pluralidade de artistas, seus direitos exercidos pelo diretor do conjunto (art. 90, § 1?). Alem desses diversos titulares do exercicio dos direitos autorais (direitos de autor e conexos), poderao os autores e titulares de direitos conexos (artistas, produtores de fonogramas e empresas de radiodifusao) constituir associacoes para o exercicio e defesa de seus direitos (art. 97), as quais se tornarao ”mandatarias de seus associados para a pratica de todos os atos necessarios a defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobranca” (art. 98). Quanto a reproducao e que, aparentemente, os limites entre o publico e o privado estao sendo rompidos. Revisando o art. 29, a reproducao parcial ou integral (I) so deveria ser considerada ilicita quando se tratasse de multiplicacao (para fins de comercio), o que equivale a edicao (II).
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o ESPORTE. 22/04/2017 as 13:42. A prescricao para se exigir o pagamento de jogos e apostas permitidos pela Lei e aquela inscrita pelos normativos legais. Mas e o Decreto-Lei 204/1967 que estabelece que os premios prescrevem em 90 (noventa) dias a contar da data da respectiva extracao e que detem potencia para interromper a prescricao: (a) a citacao valida, no caso do procedimento judicial em se tratando de furto, roubo ou extravio; (b) a entrega do bilhete para o recebimento de premio dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data da extracao na sede da Administracao do Servico de Loteria Federal ou nas Agencias das Caixas Economicas Federais. O Codigo de Processo Civil de 2015 estabelece em seu artigo 373 que o onus de se provar o alegado incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao reu quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grande dificuldade probatoria surgira ao autor para demonstrar a realizacao do jogo/aposta, de forma que se indaga sobre a possibilidade de inversao do onus probatorio. Nao pode ser eclipsado o fato de que acaso o jogo ou a aposta tenham sido realizados em locais que legitimamente explorada a atividade economica, podera atrair a incidencia da inversao do onus da prova pelas regras consumeristas. Cs vivo amazonas.
97), as quais se tornarao ”mandatarias de seus associados para a pratica de todos os atos necessarios a defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobranca” (art. 98).
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