Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. Com a comunicação ao parquet , o Registrador estará agindo de modo a beneficiar a sociedade como um todo, pois a ausência da regularização de uma obra (Condomínio Edilício) implica não só em prejuízos aos adquirentes frustrados (consumidores), mas também na perda de arrecadaçã o tribut ária para o Município, Estado e União , porque s ó com a averbação da obra e a instituição do condomínio, os imóveis nascem no mundo jurídico como unidades condominiais (art. 1331 do Código Civil), ganhando status de propriedade com a obtençã o de matr í culas pr óprias e individualizadas, passíveis de escrituração e transferência a terceiros. Outrossim, a ausência de regularização de obras, ofende, ainda, os direitos sociais garantidos constitucionalmente de se ter uma cidade regular (direitos difusos e coletivos). Conclusão: A exigência da CND do INSS para a averbação de construção perante o Registro de Imóveis está prevista em Lei (8.212/90) e, atualmente, o art. 692-A do CNCGJSC estabelece a mesma obrigação, sendo dever do Registrador de Imóveis de Santa Catarina exigir tal documento, até (pelo menos) o julgamento pelo Conselho da Magistratura do TJSC, do recurso interposto pela Anoreg-SC.
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) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto. = RE 491.982 AgR , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-5-2009, 1ª T, DJE de 26-6-2009. = AI 431.836 AgR , rel. min. Carlos Velloso, j. 17-6-2003, 2ª T, DJ de 1º-8-2003.
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Consultado em 4 de fevereiro de 2013 ↑ a b Video da entrevista com Marília Gabriela - nos cinco primeiros minutos da entrevista é questionado sobre matéria da Forbes ↑ Portugues.christianpost.com http://portugues.christianpost.com/news/silas-malafaia-planeja-inaugurar-mil-templos-ate-2020-vou-abrir-igreja-no-brasil-inteiro-13209/ Em falta ou vazio |título= (ajuda) ↑ a b «Apresentação do evento do centenário da Assembleia de Deus» ↑«Batismo 900 pessoas no Piscinão de Ramos no Rio de Janeiro, veiculado pela RJTV». Mrnoticias.com ↑ Jornalistadenisesantana.blogspot.com.br http://jornalistadenisesantana.blogspot.com.br/2011/05/igreja-na-tv-com-o-pr-silas-malafaia.html Em falta ou vazio |título= (ajuda) ↑ Noticias.gospelmais.com.br http://noticias.gospelmais.com.br/pastor-silas-malafaia-concede-entrevista-a-revista-epoca-da-globo-e-diz-que-amaria-seu-filho-se-ele-fosse-gay.html Em falta ou vazio |título= (ajuda) ↑ News.noticiascristas.com http://news.noticiascristas.com/2011/09/revista-piaui-faz-materia-com-pastor.html Em falta ou vazio |título= (ajuda) ↑«Silas Malafaia: ”Pastores que não pregam Teologia da Prosperidade são idiotas, deveriam perder a credencial ” ». Gospelmais.com . Consultado em 9 de agosto de 2011 ↑«Editorial Sobre o Homossexualismo». Ministério Silas Malafaia . Consultado em 20 de Agosto de 2010 ↑«Pastor chama vereador de vagabundo e é declarado 'persona non grata ' ». iG. 16 de agosto de 2011 . Consultado em 4 de fevereiro de 2013 ↑«Pastor Silas Malafaia ofende jornalista Eliane Brum em entrevista ao The New York Times». Universo Online . Portal Imprensa. 28 de novembro de 2011 .
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